Justiça derruba exigência de habilitação para motos de 50cc


Fim da regra libera o uso de mobiletes e scooters de baixa velocidade mesmo sem CNH, porém exigência do emplacamento continua.
A partir de agora, os condutores não precisam mais de habilitação para poder circular com veículos ciclomotores até 50cc. Isso porque, a partir de uma decisão preliminar da juíza Nilcéa Maggy, da 5ª Vara Federal em Pernambuco, proferida na última quinta-feira (15), não há mais uma exigência da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) em todo o território nacional.
O processo foi iniciado com base em uma ação civil pública iniciada pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc). A regra era estabelecida na Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ainda cabe recurso.
O Contran exige a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A em todo território desde o ano de 2004, mas com a decisão, esta exigência passa a não valer mais. A decisão trata apenas da habilitação dos condutores, então continua valendo a exigência para licenciamento e emplacamento dos ciclomotores.
Para a decisão, foi considerada a potência limitada a 50cc como um fator que difere o ciclomotor dos demais como as motocicletas e automóveis. Sendo assim, ele não se insere em nenhum nível de habilitação.
Com informações: REDAÇÃO AUTOESPORTE

Justiça derruba exigência de habilitação para motos de 50cc

6 COMENTÁRIOS

  1. Olá, tudo certo?
    A Lei acabou ficando confusa nesse caso. Porém na dúvida, prevalece o que diz ainda a última resolução do Contran (168/04) – a pessoa deve ser "ser penalmente imputável". Em outras palavras, que o candidato deve ter 18 anos completos e gozar de boa saúde mental. Ou seja, ele pode ser penalizado pelos seus atos.

  2. Olá, tudo certo?
    Com certeza o Detran-RJ está bem informado a respeito dessa decisão. Mas o que podemos perceber é que esse assunto está muito volátil. Ou seja, está mudando com muita frequência. Neste momento, a situação das 50cc é essa: não precisa de habilitação, mas precisa emplacamento. Você não precisa da habilitação, mas precisa de todos os documentos e impostos da moto em dia. Não tem como ter certeza de que no mês que vem ou daqui a 6 meses ou 1 ano algo a respeito disso não mude. Neste momento a situação é essa, conforme a matéria.

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