Nova lei obriga lojas a informar histórico do veículo na hora da venda
Foto: Motorcycle.com
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Foi publicada Diário Oficial da União em 26 de março, a nova Lei
13.111/15
, que obriga vendedores de automóveis e motocicletas, sejam eles novos
ou usados, a informar ao comprador os valores dos tributos incidentes no preço
desses veículos comercializados por eles.
A nova norma determina também que na assinatura do contrato de compra e
venda, os consumidores sejam informados sobre a situação de regularidade quanto
a furto, multas e taxas anuais devidas, débitos de impostos, alienação
fiduciária (quando um bem fica bloqueado por credores, sendo garantia de
pagamento de dívidas) e até mesmo quaisquer outros registros que limitem ou
impeçam a circulação do veículo.
Em caso de
descumprimento, os empresários serão responsabilizados pelos pagamentos de
todos os tributos, multas e taxas incidentes até a data da compra. Caso o
veículo em questão tenha sido alvo de furto, o comprador terá direito a
restituição do seu valor integral.
Na opinião de
Eduardo Walachinski da rede Motonda/Hobby em Curitiba, a lei deve passar mais
confiança para o cliente em relação ao lojista. “No nosso caso, já
oferecemos uma garantia estendida de 6 meses para as motos usadas. Deixando claras
essas informações de antecedentes dos veículos, acredito que seja um atrativo
muito grande para as lojas sérias”.

A lei já foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, e passa a valer
dentro de 40 dias

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